AREsp 2995177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO AUGUSTO RANZI LUCHESE e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Microempreendedor Individual (mei), Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Microempreendedor Individual (mei) Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO RANZI LUCHESE e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do MEI para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 99, §2º, do CPC quanto à necessidade de elementos objetivos para indeferir a gratuidade
  3. 3 Se o Tribunal a quo exigiu prova além da declaração, em divergência com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.