EAREsp 2649420 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art.266 do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem confrontação analítica ou apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma, e porque vários paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal afirmou que o recolhimento de custas é incompatível com a gratuidade de justiça, e que o pedido de gratuidade nesta fase recursal não produz efeito quando o agravo interno não exige custas.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: banco (UM POBRE BANCO); Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

banco (UM POBRE BANCO)

Embargado

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento de custas com o benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito do pedido de gratuidade de justiça na fase recursal (agravo interno)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art.266 do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem confrontação analítica ou apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma, e porque vários paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal afirmou que o recolhimento de custas é incompatível com a gratuidade de justiça, e que o pedido de gratuidade nesta fase recursal não produz efeito quando o agravo interno não exige custas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.