PUIL 5156 - DECISAO

PUIL 5156 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o dissenso apontado não trata de questões de direito material regidas por lei federal, sendo a controvérsia de natureza processual (análise da gratuidade de justiça e requisitos de admissibilidade), e porque a Turma Recursal corretamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, acarretando a deserção pela falta de preparo.

Parties
Parte Requerente: IVANIL SABINO DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento E Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Deserção, Prova Da Hipossuficiência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Processual Civil Juizados Especiais Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Deserção Prova Da Hipossuficiência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

IVANIL SABINO DA SILVA

Parte Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento E Provimento)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 natureza material ou processual da controvérsia sobre gratuidade de justiça
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o dissenso apontado não trata de questões de direito material regidas por lei federal, sendo a controvérsia de natureza processual (análise da gratuidade de justiça e requisitos de admissibilidade), e porque a Turma Recursal corretamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, acarretando a deserção pela falta de preparo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.