AREsp 3029474 - DECISAO

Não conheço do pedido porque eventual deferimento teria efeitos apenas futuros e não seria capaz de eximir a parte das custas relativas a atos anteriores.

Parties: Agravante: RENATO DEICKE PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade De Justiça Formulado Após Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do pedido da parte
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Retroatividade, Pedido a Qualquer Tempo

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Retroatividade Pedido a Qualquer Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DEICKE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade De Justiça Formulado Após Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o deferimento da gratuidade de justiça retroage para alcançar encargos processuais anteriores
2 se é conhecível pedido de gratuidade formulado após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque eventual deferimento teria efeitos apenas futuros e não seria capaz de eximir a parte das custas relativas a atos anteriores.

Court Disposition

não conheço do pedido da parte

Orders

Publique-se.
Intimem-se.