AREsp 2989726 - DECISAO

AREsp 2989726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da alegada interpretação divergente e da concessão da gratuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e por não restar comprovada incapacidade atual da empresa de arcar com despesas processuais nem regular complementação documental após intimação.

Parties
Recorrente/agravante: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Para Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Para Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação de pressupostos da gratuidade antes de indeferir
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão da alegada interpretação divergente e da concessão da gratuidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e por não restar comprovada incapacidade atual da empresa de arcar com despesas processuais nem regular complementação documental após intimação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.