AREsp 2982847 - DECISAO

AREsp 2982847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade e preclusão quanto à comprovação da hipossuficiência, da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), da falta de prequestionamento quanto à intimação pessoal (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e da inexistência de urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, cuja verificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; indeferido também o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos legais.

Parties
Agravante: ANTONIO VALTER PAVANI; Agravante: DARCI DE LOURDES GIACON PAVANI; Agravante: FREDERICO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Intimação Pessoal, Ag. De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Preclusão, Tempestividade, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Intimação Pessoal Ag. De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Preclusão Tempestividade +4 more

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Parties

ANTONIO VALTER PAVANI

Agravante

DARCI DE LOURDES GIACON PAVANI

Agravante

FREDERICO PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é documento suficiente para concessão da gratuidade de justiça e se houve oportunidade para complementação probatória
  2. 2 Se a intimação pessoal do recorrente foi desnecessária e afronta o princípio da celeridade
  3. 3 Se o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo ou de taxatividade mitigada e se há urgência apta a autorizar agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade e preclusão quanto à comprovação da hipossuficiência, da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), da falta de prequestionamento quanto à intimação pessoal (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e da inexistência de urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, cuja verificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; indeferido também o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheço do pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se