AREsp 2997075 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição não sanada, que os elementos constantes dos autos (passivo circulante da pessoa jurídica de R$6.000.000,00 e indícios de riqueza da pessoa física, como residência em condomínio de luxo e contratação de advogado particular) elidem a presunção de hipossuficiência, que a contratação de advogado particular não foi fundamento exclusivo para indeferir a gratuidade, e que a revisão da conclusão acerca da hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.; Agravante: EDSON BISPO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (instância De Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Contratação De Advogado Particular Como Elemento Para Indeferimento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Contratação De Advogado Particular Como Elemento Para Indeferimento

Case Brief

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Parties

ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Agravante

EDSON BISPO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (instância De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 alegada violação do art. 99, §4º do CPC pelo uso da contratação de advogado particular como fundamento para indeferir a justiça gratuita
  3. 3 indefinição quanto à hipossuficiência de pessoa jurídica e pessoa física

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição não sanada, que os elementos constantes dos autos (passivo circulante da pessoa jurídica de R$6.000.000,00 e indícios de riqueza da pessoa física, como residência em condomínio de luxo e contratação de advogado particular) elidem a presunção de hipossuficiência, que a contratação de advogado particular não foi fundamento exclusivo para indeferir a gratuidade, e que a revisão da conclusão acerca da hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.