AREsp 2994290 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento da taxa federal devida), o recorrente não regularizou o preparo após as intimações pertinentes, e, por se tratar de taxa instituída por lei federal (Lei n.11.636/2007) não é possível postergar seu pagamento; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, tendo sido indeferido o pedido de diferimento de custas e determinada a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOAO DEFENSOR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO DEFENSOR SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 necessidade de intimação para comprovar hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 impossibilidade de postergar pagamento de taxa federal instituída por lei (custas do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento da taxa federal devida), o recorrente não regularizou o preparo após as intimações pertinentes, e, por se tratar de taxa instituída por lei federal (Lei n.11.636/2007) não é possível postergar seu pagamento; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, tendo sido indeferido o pedido de diferimento de custas e determinada a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de diferimento de custas
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ