AREsp 2799032 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de preparo e ausência de questão de direito passível de exame pelo STJ), violando o princípio da dialeticidade; persiste, portanto, a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOCARSIL E FILHOS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOCARSIL E FILHOS TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de preparo e ausência de questão de direito passível de exame pelo STJ), violando o princípio da dialeticidade; persiste, portanto, a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC