AREsp 2957646 - ACORDAO

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Para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência para justiça gratuita), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado sustenta-se em fatos e não em interpretação normativa, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANA DE FATIMA GINDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

SILVANA DE FATIMA GINDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência para justiça gratuita), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado sustenta-se em fatos e não em interpretação normativa, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.