AREsp 2934357 - ACORDAO

AREsp 2934357 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade e a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARY COSTA CERIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY COSTA CERIGATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (182, 7 e 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade e a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.