AREsp 3030400 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção e irregularidade de representação: não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não regularização dos vícios após intimação, incidindo a Súmula n. 187/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ADRIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção e irregularidade de representação: não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não regularização dos vícios após intimação, incidindo a Súmula n. 187/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.