AREsp 3050336 - DECISAO

AREsp 3050336 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de preparo do Recurso Especial em relação às custas devidas ao STJ e por ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FLAVIA LOPES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA FLAVIA LOPES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de preparo do Recurso Especial em relação às custas devidas ao STJ e por ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por falta de preparo e não comprovação da gratuidade de justiça (aplicação da Súmula n.º 187 do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade