AREsp 3064562 - DECISAO

AREsp 3064562 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a matéria do Tema 1.178 não foi suscitada no Recurso Especial, havendo descumprimento do art. 1.030, III, do CPC; além disso o Recurso Especial foi declarado deserto por ausência de recolhimento de custas e não houve regularização da procuração conferindo poderes ao subscritor, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE SOUZA AVELAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Indefiro o pedido de sobrestamento e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE SOUZA AVELAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.178/STJ
  2. 2 legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  3. 3 inobservância do art. 1.030, III, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a matéria do Tema 1.178 não foi suscitada no Recurso Especial, havendo descumprimento do art. 1.030, III, do CPC; além disso o Recurso Especial foi declarado deserto por ausência de recolhimento de custas e não houve regularização da procuração conferindo poderes ao subscritor, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de sobrestamento e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento.
  • Não conheço do recurso.