AREsp 3025765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de prequestionamento: (i) a alegada afronta ao art.1.022 do CPC não especificou os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação ao art.489, §1º, IV, do CPC e a questão sobre a necessidade de prazo para complementação documental não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob o viés apresentado, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICORDIADE ATIBAIA; Réu: MUNICÍPIO DE ATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Complementação Documental
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Complementação Documental

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICORDIADE ATIBAIA

Agravante

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão integral de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de abertura de prazo para complementação de documentos antes do indeferimento (art.99, §2º, CPC; art.5º, Lei nº 1.060/1950)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de prequestionamento: (i) a alegada afronta ao art.1.022 do CPC não especificou os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação ao art.489, §1º, IV, do CPC e a questão sobre a necessidade de prazo para complementação documental não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob o viés apresentado, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se