AREsp 2921181 - DECISAO

AREsp 2921181 - DECISAO

Dada a afetação da matéria ao Tema 1178 pela Corte Especial e a consequente suspensão dos processos com objeto idêntico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS; Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS; Agravante: IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1178 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critério Objetivo, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critério Objetivo Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS

Agravante

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Efeitos da afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1178) e a suspensão/devolução de autos ao tribunal de origem (arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 256-L do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria ao Tema 1178 pela Corte Especial e a consequente suspensão dos processos com objeto idêntico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1178 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1178 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015