AREsp 2911552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se os demais termos do decisum porque o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de justiça gratuita (Súmula 83/STJ), o Tribunal de origem reconheceu decadência apta a manter o julgado e não foi impugnada pelo recorrente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão da conclusão sobre a validade do negócio jurídico implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO FERREIRA DE MELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Multas Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Multas Recursais Súmula 7/stj

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Parties

HUMBERTO FERREIRA DE MELO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de justiça gratuita
  2. 2 Decadência do direito de pleitear anulação de negócio jurídico (CC/1916)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se os demais termos do decisum porque o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de justiça gratuita (Súmula 83/STJ), o Tribunal de origem reconheceu decadência apta a manter o julgado e não foi impugnada pelo recorrente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão da conclusão sobre a validade do negócio jurídico implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade de justiça e reconhecimento da decadência/validade do negócio jurídico)