AREsp 3047744 - DECISAO

AREsp 3047744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, devendo, assim, permanecer o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Juiz (art. 489 §1º Cpc), Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Juiz (art. 489 §1º Cpc) Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

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Parties

MARIA CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça com fundamento em prova fática pretérita e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, devendo, assim, permanecer o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.