AREsp 2221589 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial: o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional); embora a gratuidade seja, em regra, eficaz para todos os atos, no caso concreto os agravantes voluntariamente recolheram custas e efetuaram depósito prévio, exteriorizando capacidade econômica, ato incompatível com a pretensão ao benefício (preclusão lógica), e a posterior concessão da gratuidade não retroage para suspender a exigibilidade de honorários sucumbenciais arbitrados antes do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão Colegiado
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Lógica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Preclusão Lógica Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alcance dos efeitos da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Incompatibilidade do recolhimento de custas processuais com a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial: o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional); embora a gratuidade seja, em regra, eficaz para todos os atos, no caso concreto os agravantes voluntariamente recolheram custas e efetuaram depósito prévio, exteriorizando capacidade econômica, ato incompatível com a pretensão ao benefício (preclusão lógica), e a posterior concessão da gratuidade não retroage para suspender a exigibilidade de honorários sucumbenciais arbitrados antes do pedido.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada.
  • Conhecer do agravo nos próprios autos.