AREsp 3007958 - DECISAO

AREsp 3007958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão no acórdão), aplicou-se a preclusão temporal à impugnação da gratuidade de justiça em razão da não apresentação oportuna do pedido (art.100 e art.507 do CPC), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com isso manteve-se a concessão da gratuidade e indeferiu-se a impugnação.

Parties
Recorrente: AVELINO WERNER NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação À Gratuidade, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação À Gratuidade Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

AVELINO WERNER NETO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação à gratuidade de justiça com base em fatos supervenientes
  2. 2 Incidência de preclusão temporal na impugnação à gratuidade (art.100 CPC)
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão e aplicação do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão no acórdão), aplicou-se a preclusão temporal à impugnação da gratuidade de justiça em razão da não apresentação oportuna do pedido (art.100 e art.507 do CPC), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com isso manteve-se a concessão da gratuidade e indeferiu-se a impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de aplicar penalidade por litigância de má-fé