AREsp 2994692 - DECISAO

AREsp 2994692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é competente para exame nesta Corte (art. 102, III, CF), e porque a parte não comprovou suficientemente a hipossuficiência econômica, havendo dubiedade fática que justificou o indeferimento da gratuidade; ademais, o recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação em relação aos motivos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LETICIA DE FATIMA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Ônus Da Prova Da Hipossuficiência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LETICIA DE FATIMA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça padecia de omissão ou contradição
  2. 2 Se a declaração de insuficiência econômica goza de presunção absoluta de veracidade
  3. 3 Se a matéria constitucional apontada poderia ser examinada no Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é competente para exame nesta Corte (art. 102, III, CF), e porque a parte não comprovou suficientemente a hipossuficiência econômica, havendo dubiedade fática que justificou o indeferimento da gratuidade; ademais, o recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação em relação aos motivos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial