AREsp 2994882 - DECISAO

AREsp 2994882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, foi reconhecido o direito do recorrente à gratuidade de justiça a partir da interposição do recurso especial (efeitos ex nunc) e rejeitaram-se as demais alegações de nulidade por vício de representação e sucessão processual em razão de preclusão e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, decidindo com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Usucapião Extraordinária, Representação Processual, Sucessão Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Ex Nunc
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Usucapião Extraordinária Representação Processual Sucessão Processual +5 more

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Parties

MARCOS CARVALHO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais
  2. 2 nulidade por vício de representação processual e preclusão da matéria
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de preparo/deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, foi reconhecido o direito do recorrente à gratuidade de justiça a partir da interposição do recurso especial (efeitos ex nunc) e rejeitaram-se as demais alegações de nulidade por vício de representação e sucessão processual em razão de preclusão e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, decidindo com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade de justiça ao recorrente, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.