AREsp 3060253 - DECISAO

AREsp 3060253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça com fundamentação apta: oportunizou-se à agravante a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência e ela não cumpriu integralmente a intimação; a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BENEDICTA MARCIA ALVARENGA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BENEDICTA MARCIA ALVARENGA DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de intimação para juntada de documentos (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça com fundamentação apta: oportunizou-se à agravante a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência e ela não cumpriu integralmente a intimação; a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.