AREsp 3036953 - DECISAO

AREsp 3036953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) ou versam sobre interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CAROLINI MONTEIRO DREHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

CAROLINI MONTEIRO DREHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência
  2. 2 afastamento da presunção de hipossuficiência por prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) ou versam sobre interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.