AREsp 2973487 - DECISAO

AREsp 2973487 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 51 do Estatuto do Idoso não foi apreciada pelo acórdão recorrido, afrontando o requisito do prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão do Tribunal a quo sobre o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu de conclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 481/stj, Estatuto Do Idoso (art. 51), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 481/stj Estatuto Do Idoso (art. 51) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de prova da impossibilidade econômica
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de fundamento jurídico não analisado pelo acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 51 do Estatuto do Idoso não foi apreciada pelo acórdão recorrido, afrontando o requisito do prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão do Tribunal a quo sobre o indeferimento da gratuidade de justiça decorreu de conclusão acerca da insuficiência probatória relativa à impossibilidade econômica da pessoa jurídica, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados nas instâncias originárias.