AREsp 3094463 - DECISAO

AREsp 3094463 - DECISAO

A expectativa de crédito judicial futuro não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça; a revogação do benefício exige prova concreta e robusta de alteração substancial da situação financeira, ônus que cabe ao impugnante.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a expectativa de recebimento de crédito judicial futuro é suficiente para caracterizar alteração da condição de insuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a inexistência de comprovação de patrimônio incompatível com a hipossuficiência permite a manutenção do benefício da gratuidade
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do REsp 1678224/SP e aplicação dos arts. 789, 857 e 860 do CPC/2015 e à substancial superioridade do crédito da executada

Ratio Decidendi

A expectativa de crédito judicial futuro não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça; a revogação do benefício exige prova concreta e robusta de alteração substancial da situação financeira, ônus que cabe ao impugnante.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se, quando aplicável, em 10% o valor dos honorários já arbitrados em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015