AREsp 2945731 - DECISAO

AREsp 2945731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, porque tal norma não trata da tese de ausência de supressão de instância; por consequência, houve deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrida: Lilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Processual Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 284/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Lilian

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, porque tal norma não trata da tese de ausência de supressão de instância; por consequência, houve deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.