AREsp 3076146 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, com base em provas (declarações de IR), demonstrou elementos que infirmam a alegada insuficiência (rendimentos e elevados valores de bens e direitos), e a reapreciação desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos, consoante a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PAULO HENN; Agravante: RONALDO CÉSAR HENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENN

Agravante

RONALDO CÉSAR HENN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de gratuidade de justiça violou os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
  2. 2 se a declaração de pobreza da pessoa física impõe presunção absoluta de insuficiência ou é relativa e passível de refutação
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, com base em provas (declarações de IR), demonstrou elementos que infirmam a alegada insuficiência (rendimentos e elevados valores de bens e direitos), e a reapreciação desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos, consoante a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.