AREsp 3089454 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido demonstrada a concessão da gratuidade de justiça; configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: AGOSTINHO PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AGOSTINHO PAGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos que comprovem a gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido demonstrada a concessão da gratuidade de justiça; configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da inobservância do preparo.