AREsp 3109299 - DECISAO

AREsp 3109299 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (deserção, nos termos da Súmula 187/STJ) e porque o Agravo foi interposto manifestamente intempestivo (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC); além disso, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BARROSO BUKOWITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE BARROSO BUKOWITZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo oportuno (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (deserção, nos termos da Súmula 187/STJ) e porque o Agravo foi interposto manifestamente intempestivo (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC); além disso, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.