AREsp 3063934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida não foi prequestionada: a Corte de origem não examinou a questão sob o viés alegado pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON ANTONIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

WILSON ANTONIO LUCAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC pela negativa da justiça gratuita
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se os documentos juntados comprovam a hipossuficiência do recorrente e impunham deferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida não foi prequestionada: a Corte de origem não examinou a questão sob o viés alegado pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.