AREsp 3039103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira mesmo diante da autofalência (conforme exigência consolidada na Súmula 481/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRK S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Falência, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Falência Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

BRK S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em regime de falência
  3. 3 necessidade de prova da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira mesmo diante da autofalência (conforme exigência consolidada na Súmula 481/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.