AREsp 3053751 - DECISAO

AREsp 3053751 - DECISAO

A recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo ou comprovar insuficiência, deixou de efetuar o recolhimento no prazo concedido; diante da vedação do §5º do art. 1.007 do CPC não se pode conceder nova oportunidade, configurando-se a deserção e determinando-se o não conhecimento do Recurso Especial. Ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o segundo recurso foi obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Deserção, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Deserção Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal e consequência da deserção
  3. 3 vedação de nova oportunidade para sanar vício do preparo (art. 1.007 §5º CPC)

Ratio Decidendi

A recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo ou comprovar insuficiência, deixou de efetuar o recolhimento no prazo concedido; diante da vedação do §5º do art. 1.007 do CPC não se pode conceder nova oportunidade, configurando-se a deserção e determinando-se o não conhecimento do Recurso Especial. Ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o segundo recurso foi obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.