AREsp 3036559 - DECISAO

AREsp 3036559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (ausência de documentos complementares e elementos nos autos a demonstrar hipossuficiência), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e inexistência de recurso extraordinário para atacar matéria constitucional, atraindo a Súmula 126/STJ; por tais razões a decisão recorrida manteve-se válida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Preparo Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Preparo Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade ou não de preparo quando se discute o direito à gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (ausência de documentos complementares e elementos nos autos a demonstrar hipossuficiência), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e inexistência de recurso extraordinário para atacar matéria constitucional, atraindo a Súmula 126/STJ; por tais razões a decisão recorrida manteve-se válida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.