AREsp 3009956 - DECISAO

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Inadmitir o recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da miserabilidade), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos e tal premissa fática é insuscetível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: Neci do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial inadmitido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Defensor Dativo, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Defensor Dativo Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Neci do Nascimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo implica presunção de hipossuficiência suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a decisão de indeferir a gratuidade exigiu reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos do CPC apontados pelo agravante

Ratio Decidendi

Inadmitir o recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da miserabilidade), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos e tal premissa fática é insuscetível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido

Orders

  • INADMITO o Recurso Especial.
  • Intime-se.