Rcl 50111 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por falta de competência desta Corte em razão da Resolução STJ n. 3/2016 (aprovada pela Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) que atribui às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processamento.

Parties
Reclamado: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço da reclamação por ausência de competência desta Corte
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Reclamação Constitucional, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Reclamação Constitucional Competência

Case Brief

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Parties

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 uso de critérios objetivos como fundamento único para indeferir gratuidade de justiça
  2. 2 competência para apreciação de reclamação entre Turma Recursal estadual e Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 observância do Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por falta de competência desta Corte em razão da Resolução STJ n. 3/2016 (aprovada pela Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) que atribui às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processamento.

Court Disposition

não conheço da reclamação por ausência de competência desta Corte

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina competente para o seu processamento
  • Publique-se