AREsp 3080422 - DECISAO

AREsp 3080422 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas processuais, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser modificada (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Não Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Não Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou insuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481/STJ
  2. 2 Se houve omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas estaria vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas processuais, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser modificada (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados.