AREsp 2979712 - DECISAO

AREsp 2979712 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos juntados (declaração de IR) demonstravam patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, não havendo demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as despesas processuais; além disso, a revisão dessa avaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as matérias constitucionais suscitadas competem ao STF.

Parties
Agravante: PAULO ALEXANDRE MENSCH; Agravante: JEAN AUGUSTO DUTRA MENSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Superendividamento, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Superendividamento Súmula 7 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE MENSCH

Agravante

JEAN AUGUSTO DUTRA MENSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia demonstrada impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em violação dos arts. 98 e 99 do CPC ao indeferir a gratuidade
  3. 3 Se a análise de superendividamento e efeitos de catástrofes climáticas poderia presumir alteração da situação financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos juntados (declaração de IR) demonstravam patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, não havendo demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as despesas processuais; além disso, a revisão dessa avaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as matérias constitucionais suscitadas competem ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo