AREsp 2988695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de afastar a gratuidade demandaria reexame de prova e de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de afastar a gratuidade demandaria reexame de prova e de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada