AREsp 3065270 - DECISAO

AREsp 3065270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de origem, ao indeferir a gratuidade pela inércia da recorrente em comprovar a hipossuficiência após intimação, fixou fatos e elementos probatórios cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de constatar que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a concessão do benefício em outro processo por juízo diverso não vinculava a decisão desta instância.

Parties
Agravante: THAISA PATRICIA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade E Determinação De Preparo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade E Determinação De Preparo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THAISA PATRICIA GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 efeito da declaração de hipossuficiência e sua presunção de veracidade (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade e determinação de recolhimento do preparo (art. 101, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de origem, ao indeferir a gratuidade pela inércia da recorrente em comprovar a hipossuficiência após intimação, fixou fatos e elementos probatórios cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de constatar que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a concessão do benefício em outro processo por juízo diverso não vinculava a decisão desta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.