AREsp 2971063 - DECISAO

AREsp 2971063 - DECISAO

Mediante nova análise, verificou-se que parte do mérito do recurso abarca pedido de gratuidade/diferimento/isensão de custas e contestação de decisões que condicionaram o processamento ao recolhimento do preparo, ultrapassando a competência da Presidência prevista no art. 21-E do Regimento Interno do STJ; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 205/206 e determinando a redistribuição dos autos ao relator para exame da matéria de mérito e de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 205/206 e determinando a distribuição dos autos ao relator.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento E Isenção De Custas, Preparo E Deserção, Competência Da Presidência Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Diferimento E Isenção De Custas Preparo E Deserção Competência Da Presidência Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da invocação da súmula 187 do STJ ao caso concreto
  2. 2 incidência de deserção por ausência de preparo ou aplicação de diferimento/isenção
  3. 3 competência da Presidência para julgamento do mérito que envolve gratuidade de justiça (art. 21-E do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Mediante nova análise, verificou-se que parte do mérito do recurso abarca pedido de gratuidade/diferimento/isensão de custas e contestação de decisões que condicionaram o processamento ao recolhimento do preparo, ultrapassando a competência da Presidência prevista no art. 21-E do Regimento Interno do STJ; por essa razão acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 205/206 e determinando a redistribuição dos autos ao relator para exame da matéria de mérito e de admissibilidade.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 205/206 e determinando a distribuição dos autos ao relator.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 205/206
  • Determinar a distribuição dos autos ao relator para análise da questão