AREsp 3031386 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.178), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.178), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015