AREsp 3036467 - DECISAO

AREsp 3036467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, CPC), requisito objetivo de admissibilidade; além disso, a eventual concessão de justiça gratuita em momento posterior não tem efeito retroativo para eximir do depósito exigido, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto.

Parties
Agravante: G D C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões (art. 489, §1, II
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Deserção Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões (art. 489, §1, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G D C

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de isenção do recolhimento da multa em favor de menor impúbere/benefício da justiça gratuita
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, CPC), requisito objetivo de admissibilidade; além disso, a eventual concessão de justiça gratuita em momento posterior não tem efeito retroativo para eximir do depósito exigido, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC (por se tratar de agravo de instrumento).