AREsp 3066391 - DECISAO

AREsp 3066391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias relevantes, concluiu pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica com base na documentação juntada (implicando indeferimento da gratuidade) e a eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi mantida pelo Tribunal de origem, sendo a análise deste ponto também obstada pelo óbice de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 verificação de omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias relevantes, concluiu pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica com base na documentação juntada (implicando indeferimento da gratuidade) e a eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi mantida pelo Tribunal de origem, sendo a análise deste ponto também obstada pelo óbice de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.