AREsp 2958634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, e eventual reconhecimento do benefício dependeria de reavaliação de prova fática, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
2 Presunção relativa de pobreza para pessoa física
3 Necessidade de prova de hipossuficiência para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita