AREsp 3072568 - DECISAO

AREsp 3072568 - DECISAO

Por analogia ao entendimento de que apenas o autor em Ação Civil Pública tem isenção de custas, a recorrente, na condição de ré na ação de improbidade, não tem direito à gratuidade para fins de preparo no STJ; como não recolheu as custas e não sanou o vício no prazo, o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CURY FIUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Improbidade Administrativa

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Parties

ANA PAULA CURY FIUZA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da gratuidade de justiça ao réu em Ação de Improbidade
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo para conhecimento do Recurso Especial no STJ
  3. 3 Consequência da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Por analogia ao entendimento de que apenas o autor em Ação Civil Pública tem isenção de custas, a recorrente, na condição de ré na ação de improbidade, não tem direito à gratuidade para fins de preparo no STJ; como não recolheu as custas e não sanou o vício no prazo, o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.