AREsp 3059206 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da inaplicabilidade dos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50 e da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: RINALDO TRENTO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Presidência E Novo Julgamento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Lei 1.060/50

Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Lei 1.060/50

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

RINALDO TRENTO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Presidência E Novo Julgamento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
2 ausência de demonstração da violação dos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50
3 pedido de gratuidade de justiça indeferido

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 158-159.
Reconsidero a decisão e, em novo julgamento, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.