AREsp 3044398 - DECISAO

AREsp 3044398 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a petição recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (aplicando-se a Súmula 284/STF), a análise da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não afasta a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE 30902441876
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE 30902441876

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de decisão prévia sobre pedido de gratuidade antes da decretação da deserção
  2. 2 Efeito retroativo do pedido de gratuidade sobre o preparo do recurso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a petição recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (aplicando-se a Súmula 284/STF), a análise da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso não afasta a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.