AREsp 3067598 - DECISAO

AREsp 3067598 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou a dissociação do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e reforçada pela Súmula 182/STJ; decretou-se, ademais, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE LOPES SOARES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE LOPES SOARES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou a dissociação do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e reforçada pela Súmula 182/STJ; decretou-se, ademais, a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.