AREsp 3064420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e as demais pretensões dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou de matéria constitucional, hipóteses vedadas no recurso especial (Súmulas 7 e 518), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento.

Parties
Agravante: SÍLVIA MARA MURBAK SENA; Agravante: WASHINGTON ALVES SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Desprovimento Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Revelia, Representação Processual, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Revelia Representação Processual Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SÍLVIA MARA MURBAK SENA

Agravante

WASHINGTON ALVES SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Desprovimento Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça deve produzir efeitos ex tunc alcançando todas as despesas do processo, inclusive cumprimento de sentença (arts. 98, §5º, e 99, §§2º e 3º, do CPC).
  2. 2 Se a negativa de retroatividade da gratuidade comprometeu o acesso à justiça e a ampla defesa (arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF).
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal (arts. 369 e 370 do CPC).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e as demais pretensões dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou de matéria constitucional, hipóteses vedadas no recurso especial (Súmulas 7 e 518), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.